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By Daniela Mochny

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Civil Law, Consuetudinário ou Common Law: qual é o seu direito?

Daniela Mochny photo

O bom tradutor da área jurídica tem de dominar não apenas a linguagem jurídica, mas conhecer a história do continente Europeu e da Inglaterra. Os dois principais sistemas jurídicos do mundo ocidental são o sistema jurídico de common law e o sistema jurídico de civil law. Nenhuma tradução literal desses termos seria completa, pois não englobaria todo o significado, conceito e carga cultural neles contidos em apenas duas palavras. Portanto, esses termos são simplesmente conhecidos como sistema jurídico de common law e sistema jurídico de civil law. Qual desses sistemas é adotado no Brasil? E por quê?

Antes de respondermos a essas perguntas, analisaremo s os principais aspectos dos dois sistemas. Ao contrário do que se pensa, civil law não é Direito Civil. A história desse sistema começa quando o imperador Justiniano reúne todas as leis do continente europeu, consolidando-as em um único código, batizado de Corpus Juris Civilis, posteriormente conhecido como Civil Law, Continental Law ou Roman Law. Em países que adotam o civil law, a legislação representa a principal fonte do Direito. Os tribunais fundamentam as sentenças nas disposições de códigos e leis, a partir dos quais se originam as soluções de cada caso.

Adotado por países americanos e de origem anglo-saxônica, o sistema do common law é o sistema no qual o costume prevalece sobre o direito escrito. Os casos de direito (case law) são as principais fontes do Direito, ou seja, a base da criação das regras de conduta. Ao contrário do Direito Romano, o direito norte-americano fundamenta-se mais nos usos e costumes do que no trabalho dos legisladores. Contudo, a diferença entre civil law e common law não é o mero fato da codificação, e sim a abordagem metodológica aplicada aos códigos e leis.

E então, já descobriu qual é o sistema adotado pelo Brasil? Se ainda tem dúvidas, analise o mapa abaixo:

Distribuição global dos sistemas jurídicos picture

Distribuição global dos sistemas jurídicos
Fonte: http://www.droitcivil.uottawa.ca/world-legal-systems/eng-monde-large.html


Apesar de o sistema jurídico norte-americano ser o de common law, por razões históricas, o Direito Comercial norte-americano distanciou-se dessa tendência. Como resultado do federalismo do país, cada estado tinha suas próprias leis mercantis, o que dificultava as atividades comerciais nos EUA. Graças às leis estaduais uniformes, os estados foram, aos poucos, sendo unificados no aspecto comercial. A Lei de Títulos de Crédito, apresentada em 1896, e a Lei Uniforme Sobre Vendas, apresentada em 1906 são exemplos de leis uniformes. No final dos anos 40, a Conferência Nacional de Representantes sobre Leis Estaduais Uniformes, junto com o Instituto de Direito Americano começaram a redigir um novo código abrangente. Ele reunia todas as leis uniformes anteriores em um único código – o Código Comercial Uniforme (U.C.C.) – cuja versão final foi apresentada em 1957. Por outro lado, o Direito Comercial brasileiro tem origem em 1808 com a chegada da família real portuguesa ao Brasil e a abertura dos portos às nações amigas. De sua origem até o surgimento do Código Comercial brasileiro, as atividades comerciais no país eram regidas pelas leis portuguesas e pelos Códigos Comerciais da Espanha e da França.

Qual a relação de toda essa história do direito com nosso trabalho diário como tradutor? O aumento do comércio internacional e das sociedades comerciais internacionais contribuiu para um acréscimo na procura de traduções de documentos societários. Entre os diversos tipos de documentos que surgem no cotidiano do tradutor jurídico, a maior demanda é pela tradução de contratos. Quando se traduz um contrato, é imprescindível conhecer a cultura e a matéria de direito dos países em questão, visando entender certas cláusulas que normalmente compõem um contrato.

Traduzir matéria de Direito é traduzir culturaAinda não existem critérios definidos sobre como os documentos jurídicos devem ser traduzidos. Alguns tradutores sustentam que a tradução jurídica deve preservar a todo custo a informação do original, mesmo que a clareza e o estilo sejam comprometidos. Por outro lado, outros profissionais preferem respeitar o estilo da língua de chegada, adaptando o documento ao formato padrão do idioma de destino. Meu conselho para quem está começando a traduzir documentos jurídicos é seguir sempre as definições do cliente, bem como adotar o glossário por ele estabelecido. Esta regra é especialmente importante no caso de documentos constitutivos de sociedades, pois muitas vezes o cliente reluta em alterar qualquer fórmula já adotada pela empresa. Assim sendo, se o tradutor pretender afastar-se da fórmula utilizada, deve apresentar ao cliente uma boa justificativa. As fontes já consolidadas como confiáveis e primordiais nesse tipo de tradução não devem ser descartadas; entre elas destacam-se o dicionário jurídico do Plácido e Silva e o Black’s Law Dictionary.

Destacarei a seguir algumas dificuldades que encontrei com palavras cujas traduções dependem do contexto no qual estão inseridas. Qual seria a tradução para a palavra “lei”? Três são as possibilidades: law é a mais conhecida, seguida por act, e finalmente, o falso cognato statute (por exemplo, Statute of Fraud corresponde a “Lei de Fraude”). Em contrapartida, qual seria a tradução de law? O primeiro significado que temos em mente seria “lei”. Essa tradução é utilizada no sentido estrito da palavra, ou seja, quando se refere a uma norma, ou seja, a Lei do Divórcio. Quando ela é precedida de artigo indefinido ou seguida de “s”, certamente sua tradução será “lei”. Contudo, no sentido amplo, law é traduzido como “Direito”, significando um sistema de princípios. Por sua vez, a palavra jurisdiction pode ser traduzida como “jurisdição” (aspecto geográfico), “competência” (área para a qual um juízo é competente para proferir sentença) ou “Estado” (nação).

Encontrado indiscriminadamente como tradução do termo counterclaim, “pedido em contrário” significa apenas “reconvenção”. E o que vem a ser uma reconvenção? Consulte o Dicionário Jurídico do Plácido e Silva! Alguém advinha o que possa ser uma “Carta de Conforto”? Não é uma carta enviada a um amigo quando esse perde um ente querido. Carta de Conforto é a tradução utilizada amplamente no mercado para o termo Comfort Letter, cujo conceito se assemelha ao de “Carta de Abono” ou “Carta de Recomendação”. Uma tradução literal e errada foi dada a esse termo e, infelizmente, ficou consolidada.

Diante de tantas diferenças, fica muito difícil traduzir a matéria de direito de forma literal. Para isso precisamos buscar no estudo do Direito os conceitos de cada nomenclatura, traduzindo assim a idéia e não apenas as palavras.

Daniela Schraider Mochny formou-se em Tradução e Interpretação pela Universidade Mackenzie, em 1995, e em Administração de Empresas pela mesma Universidade, em 1996. Tradutora há 10 anos, há algum tempo começou seus estudos de tradução jurídica, aperfeiçoando-se nos cursos do Caldas Law Studies Center. Quando não está traduzindo, gosta de mergulhar, nadar ou viajar.

 

This article was originally published in Сcaps Newsletter (http://www.ccaps.net)












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